8ª Reunião Extraordinária 14/12/2023
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Parte 1
Transmitido
Pauta
EDITAL N.º 81, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara Municipal de Unaí para a 8ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere as alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma legal;
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação do Projeto de Lei n.º 145/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, encaminhado por intermédio da Mensagem n.º 391, de 24 de outubro de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação do parecer de redação final do Projeto de Resolução n.º 7/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o Programa de Aprendizagem no âmbito da Câmara Municipal de Unaí;
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação do parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 129/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, encaminhado por intermédio da Mensagem n.º 378, de 14 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 48/2023, bem como apreciação do parecer de redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 29/2023, de autoria de Vereadores, que concedem distinções honoríficas à personalidades unaienses;
RESOLVE:
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 8ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 14 de dezembro de 2023 (quinta-feira), às 14h (quatorze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:
Grupo Único:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 145/2023, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que desafeta o imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva doação em favor da Organização Clínica da Alma e dá outras providências;
b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 48/2023, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que concede o Título Colaborador Benemérito à Filantropia à senhora Luzinalva Caetano de Moura Dantas;
c) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Resolução n.º 7/20223, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o Programa de Aprendizagem no âmbito da Câmara Municipal de Unaí;
d) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 125/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem e dá outras providências;
e) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 129/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza o Poder Executivo a promover a doação de imóvel à Associação Unaiense de Desenvolvimento da Cidadania – Audec – e dá outras providências;
f) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 29/2023, de autoria do vereador Diácono Gê (PSDB), que concede o diploma de Mérito Empresarial à Global Menezes Ltda.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 13 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente
Organização
Sessão Plenária - 8ª Reunião Extraordinária