Pauta

EDITAL N.º 9, DE 12 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara Municipal de Unaí para a 1ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma legal;

CONSIDERANDO a necessidade e urgência de apreciação do Projeto de Lei n.º 158/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, encaminhado por intermédio da Mensagem n.º 402, de 4 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade e urgência de apreciação do Projeto de Lei de n.º 159/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, encaminhado por intermédio da Mensagem n.º 403, de 5 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação do Projeto de Lei n.º 8/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, encaminhado por intermédio da Mensagem n.º 421, de 19 de fevereiro de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação dos Projetos de Leis de n.º 10, 11 e 12/2024 de autoria da Mesa Diretora;

RESOLVE:

I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 1ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 13 de março de 2024 (quarta-feira), às 16h (dezesseis horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

Grupo único:
a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 158/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que aumenta o número de vagas de cargos que especifica e altera a Lei n.º 3.210, de 18 de março de 2019, que “reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências”;
b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 159/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a alienação de imóvel que especifica, na modalidade de compra e venda, conforme acordo judicial constante no processo nº 5006855-89.2023.8.13.0704, em favor de Marlete Cordeiro de Brito e dá outras providências;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 8/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que revisa a remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Unaí e dá outras providências;
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 10/2024, de autoria da Mesa Diretora, que revisa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí;
e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 11/2024, de autoria da Mesa Diretora, que revisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí;
f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 12/2024, de autoria da Mesa Diretora, que revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí; e
g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 8/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que revisa a remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Unaí e dá outras providências.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 12 de março de 2024; 80º da Instalação do Município.

VEREADOR PAULO ARARA
Presidente

Organização

Sessão Plenária - 1ª Reunião Extraordinária

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