Pauta

EDITAL N.º 21, DE 8 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre a ordem do dia da 15ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

RESOLVE:
I – organizar a ordem do dia da 15ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 13 de maio de 2024, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo:

Primeiro Grupo:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 163/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que desafeta e afeta a parte do imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a doação ao Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – e dá outras providências;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 164/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências; e da Lei n.º 2.198, de 03 de maio de 2004 que dispõe sobre a Organização Administrativa do Unaprev e dá outras providências;
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 146/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade, que dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento e dá outras providências;
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 3/2024, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), que institui a Política Pública, no âmbito do Município de Unaí, que permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o ingresso e permanência em qualquer local, público ou privado, portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio e dá outras providências;
e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 29/2024, de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), que dispõe sobre a Política Municipal contra o Etarismo e dá outras providências;
f) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 92/2024, apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), ao Projeto de Lei n.º 31/2024;
g) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 31/2024, devidamente emendado, de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), que institui a “Semana Municipal da Educação no Trânsito” no calendário oficial de eventos de Unaí e dá outras providências;
h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 39/2024, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Silvio Caetano Vasconcelos.

Segundo Grupo:
a) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs: 170, 171, 173, 174, 176, 177, 183/2024, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam;
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 182/2024, de autoria de Vereador Rafhael de Paulo (Novo), que solicita informação que especifica;
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 185/2024, de autoria de Vereador Rafhael de Paulo (Novo), que solicita informação que especifica.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 8 de maio de 2024; 80º da Instalação do Município.

VEREADOR PAULO ARARA
Presidente

Organização

Sessão Plenária - 15ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Unaí

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