Pauta

EDITAL N.º 52, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a ordem do dia da 39ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p” da Resolução n.º
195, de 25 de novembro de 1992;

RESOLVE:
I – organizar a ordem do dia da 39ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 2 de dezembro de 2024, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo:

Primeiro grupo:
a) discussão e votação, em turno único, das Subemendas de n.º 1, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, apresentadas às Emendas de n.ºs: 22, 40, 52, 61, 66, 67, 70 e 78 ao Projeto de Lei n.º 56/2024;
b) discussão e votação, em turno único e em bloco, das Emendas de n.ºs: 1 a 87, de autoria de Vereadores desta Casa, bem como de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, apresentadas ao Projeto de Lei n.º 56/2024;
c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 56/2024, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que estabelece a programação anual de receitas e despesas orçamentárias do Município de Unaí para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências;
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 51/2024, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (Novo), que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta no Município de Unaí, os dispositivos da Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual N° 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica;
e) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 59/2024, (Substitutivo) que altera a Lei n.º 3.346, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura – SMC – no Município de Unaí (MG) e dá outras providências;
f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 60/2024, emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que institui o Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes em Família Acolhedora, no município de Unaí-MG, e dá outras providências;
g) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 2/2024, de autoria do Edimilton Andrade (União Brasil), que altera a Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências;
h) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 3/2024, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, que autoriza a realização de reuniões oficiais da Câmara Municipal de Unaí que especifica fora de sua sede;
i) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 38/2024, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que concede o Diploma de Mérito Educacional a senhora Jocelice Rodrigues Soares;
j) discussão e votação, em turno único, do Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º 85/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, ao orçamento vigente.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 26 de novembro de 2024; 80º da Instalação do Município.

VEREADOR PAULO ARARA
Presidente

Organização

Sessão Plenária - 39ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Unaí