1ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Unaí 26/02/2025
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Parte 1
Transmitido
Pauta
EDITAL N.º 12, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara
Municipal de Unaí para a 1ª Reunião Extraordinária
da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo
80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma legal;
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação do Substitutivo n.º 1 do Projeto de
Lei de n.º 6/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Thiago Martins Rodrigues,
encaminhado por intermédio da Mensagem n.º 7, de 30 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação do Substitutivo n.º 1 do Projeto de
Lei n.º 12/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Thiago Martins Rodrigues,
encaminhado por intermédio da Mensagem n.º 9, de 19 de fevereiro de 2025;
RESOLVE:
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 1ª Reunião
Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 26 de fevereiro de
2025 (quarta-feira), às 17h (dezessete horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do
Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) para deliberar
sobre a seguinte ordem do dia:
Grupo único:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei de n.º 6/2025, de
autoria do Prefeito do Município de Unaí, Thiago Martins Rodrigues, que altera a Lei Complementar
n.º 3-A, de 16 de outubro de 1991, que “contém o Estatuto dos Servidores Públicos de Unaí (MG)” e
a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí...”, para dispor sobre
a possibilidade de cessão funcional de servidor em estágio probatório;
b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei de
n.º 12/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Thiago Martins Rodrigues;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei de n.º 12/2025,
devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Thiago Martins Rodrigues, que
altera a Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017, que “reorganiza e reestrutura a estrutura administrativa,
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(Fls 2 do Edital n.º 12, de 24/2/2025)
criação de cargos;
d) discussão de votação, em turno único, do parecer de redação final do Substitutivo n.º 1 do Projeto
de Lei de n.º 6/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Thiago Martins Rodrigues; e
e) discussão de votação, em turno único, do parecer de redação final do Substitutivo n.º 1 do Projeto
de Lei de n.º 12/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Thiago Martins Rodrigues.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 24 de fevereiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
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ERRATA
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução 195, de 25 de
novembro de 1992;
CONSIDERANDO erro material com evidente equívoco, ocorrido por lapso,
constante do conteúdo do Edital n.º 12, de 24 de fevereiro de 2025, resolve proceder, por intermédio
desta errata, à correção da citação da Legislatura, de modo que:
No item I do Edital n.º 12, de 24 de fevereiro de 2025, onde se lê:
“I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 1ª Reunião Extraordinária da 1ª
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 26 de fevereiro de 2025 (quarta-feira),
às 17h (dezessete horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) para deliberar sobre a seguinte
ordem do dia:”;
Leia-se:
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 1ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão
Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no dia 26 de fevereiro de 2025 (quarta-feira), às 17h
(dezessete horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado,
sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:”
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 25 de fevereiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 25/02/2025 18:05:17, Cód. Autenticidade da Assinatura:
18X3.6K05.7172.374A.7126, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 311.10C - Tipo de Documento:ERRATA.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em25/02/2025 - 17:58:00
Código de Autenticidade deste Documento: 17A5.5158.200R.4073.7123
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Organização
Sessão Plenária - 1ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Unaí