Pauta

EDITAL N.º 50, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a ordem do dia da 25ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí (MG);

CONSIDERANDO a solicitação de urgência na tramitação do Projeto de Lei n.º 105/2025, realizada por intermédio da Mensagem n.º 174, de 26 de maio de 2026, protocolizada no
Sistema Zero Papel no dia 26/5/2026, sob o ID 749F14;

CONSIDERANDO o transcurso do prazo previsto no § 1º do artigo 217 do Regimento Interno desta Casa, bem como nos § 2º e 3º do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Unaí (MG), que sobrestou a deliberação legislativa quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação;

RESOLVE:
I – organizar a ordem do dia da 25ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no dia 17 de agosto de 2026, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo:

Grupo Único:
a) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 85/2026, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), ao Projeto de Lei n.º 105/2025;
b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, parte integrante do Parecer n.º 85/2026, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), ao Projeto de Lei n.º 105/2025;
c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 3, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), ao Projeto de Lei n.º 105/2025;
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 105/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, encaminhado por intermédio da Mensagem n.º 93, de 27 de novembro de 2025, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 44,de 25 de março de 2003, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Unaí e dá outras providências.”.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 14 de agosto de 2026; 82º da Instalação do Município.

VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Presidente

Organização

Sessão Plenária - 25ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Unaí