Pauta

EDITAL N.º 51, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara Municipal de Unaí para a 2ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma legal;

CONSIDERANDO a solicitação de urgência na tramitação do Projeto de Lei n.º 105/2025, realizada por intermédio da Mensagem n.º 174, de 26 de maio de 2026, protocolizada no Sistema Zero Papel da Câmara Municipal de Unaí (MG) no dia 26/5/2026, sob o ID 749F14;
CONSIDERANDO o transcurso do prazo previsto no § 1º do artigo 217 do Regimento Interno desta Casa, bem como nos § 2º e 3º do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Unaí (MG), que sobrestou a deliberação legislativa quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação;
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n.º 105/2025 foi aprovado, emendado, em primeiro turno, em Reunião Ordinária desta Casa, realizada em 17/8/2026;
CONSIDERANDO que no decorrer da Reunião Plenária realizada em 17/8/2026, o senhor Presidente informou que o Vereador Evaldo da Saúde (Novo) havia apresentado emenda ao Projeto de Lei n.º 105/2025;
CONSIDERANDO que, ainda, no decorrer da 25ª Reunião Ordinária, realizada em 17/8/2026, o senhor Presidente informou da realização dessa Reunião Extraordinária;

RESOLVE:
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 2ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no dia 20 de agosto de 2026 (quinta-feira), às 13h (treze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:
Grupo Único:
a) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 4 apresentada pelo Vereador Evaldo da Saúde (Novo) ao Projeto de Lei n.º 105/2025, b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 105/2025, emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que altera dispositivos da
Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Unaí e dá outras providências.”.
c) discussão e votação, em turno único, do Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º 105/2025.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 19 de agosto de 2026; 82º da Instalação do Município.

VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Presidente

Organização

Sessão Plenária - 2ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Unaí