Pauta

EDITAL N.º 53, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara Municipal de Unaí para a 3ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma legal;

RESOLVE:
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 3ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no dia 26 de agosto de 2026 (quarta-feira), às 14h30 (quatorze horas e trinta minutos), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

Grupo Único:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 44/2026, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor Thiago Martins Rodrigues, que dispõe sobre a municipalização do trânsito, institui o Sistema Municipal de Trânsito, cria a Autoridade Municipal de Trânsito e altera a Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017, que reorganiza e reestrutura a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura Municipal de Unaí;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 69/2026, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor Thiago Martins Rodrigues, autoriza o Poder Executivo a repassar o Incentivo Financeiro Adicional – IFA – aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 71/2026, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor Thiago Martins Rodrigues, aumenta o número de vagas e altera dispositivos da Lei n.º 3.272, de 10 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias do Poder Executivo Municipal de Unaí e dá outras providências; e
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 76/2026, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor Thiago Martins Rodrigues, que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Unaí com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT –, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n.º 136, de 9 de setembro de 2025.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 25 de agosto de 2026; 82º da Instalação do Município.

VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Presidente

Organização

Sessão Plenária - 3ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Unaí