Pauta

EDITAL N.º 54, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a ordem do dia da 27ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí (MG);

RESOLVE:
I – organizar a ordem do dia da 27ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no dia 31 de agosto de 2026, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo:

Primeiro grupo:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 69/2025, emendado, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), que dispõe sobre a proibição e a aplicação de sanções administrativas a quem produzir, divulgar ou promover conteúdo que caracterize a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 15/2026, emendado, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), que institui o Programa Remediar, de cobertura complementar da assistência farmacêutica, no âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências;
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 11/2026, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), que institui o Cadastro Permanente de Imunidade Tributária do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para templos de qualquer culto e entidades sociais sem fins lucrativos no Município de Unaí e dá outras providências.

Segundo grupo:
a) votação, em turno único, do Recurso n.º 3/2026, de autoria da Empresa Martins Campos Empreendimentos Imobiliários Ltda, apresentado ao Plenário em face de decisão proferida pela Presidência desta Casa, nos termos dos artigos 247 – B, 247 – D e 247 – E do Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí (MG).

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 28 de agosto de 2026; 82º da Instalação do Município.

VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Presidente

Organização

Sessão Plenária - 27ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Unaí