1ª Reunião Ordinária da Sessão Extraordinária 05/07/2021
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Parte 1
Transmitido
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Painel Eletrônico de Votação
Pauta
EDITAL Nº 35, DE 1º DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara Municipal de Unaí para a 1ª Sessão Legislativa Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere a alínea “a” do inciso II do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
CONSIDERANDO a solicitação de convocação de Sessão Legislativa Extraordinária por intermédio da Mensagem n.º 81, de 22 de junho de 2021, de autoria do Prefeito José Gomes Branquinho, aprovada pelo Plenário desta Casa;
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação do Projeto de Lei n.º 63/2021, de autoria do Prefeito José Gomes Branquinho, que revoga, altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 03-A, de 16 de outubro de 1991 – que contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – MG; altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 2.198, de 3 de maio de 2004 – que dispõe sobre a organização administrativa do Unaprev; revoga, altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005 – que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí – MG; altera dispositivo da Lei nº 2.394, de 3 de julho de 2006, que estatui normas para regulamentar o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal;
revoga, altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 2.681, de 9 de dezembro de 2010 – que altera a Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências, fixa alíquotas de contribuições previdenciárias e estabelece o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial do regime próprio de
previdência social do município de Unaí; e altera dispositivos da Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 2013, que altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências, institui e regulamenta o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial que especifica, através de aporte financeiro periódico, cria o Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Unaí – MG, e dá outras providências;
RESOLVE:
I – convocar os Vereadores da Câmara Municipal de Unaí para a 1ª Sessão Legislativa Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a instalar-se no dia 1º até o dia 31 de julho de 2021 podendo, nos termos regimentais, encerrar-se juntamente com a apreciação final da matéria que ensejou a convocação, procedendo-se todos os trabalhos e reuniões previstos no Regimento Interno em prol da apreciação da matéria descrita no presente Edital.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 1º de julho de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
Organização
Sessão Plenária - 1ª Reu. Ordinária Sess. Extraord.