2ª Reunião Extraordinária 02/09/2021
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Parte 1
Transmitido
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Painel Eletrônico de Votação
Pauta
EDITAL N.º 43, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a convocação dos Vereadores para a 2ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma legal;
CONSIDERANDO a necessidade de urgência na apreciação do Projeto de Lei n.º 63/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho;
RESOLVE:
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 2ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 2 de setembro de 2021 (quinta-feira), às 16h (dezesseis horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:
Fase Única:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 63/2021, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que revoga, altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 03-A, de 16 de outubro de 1991 – que contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – MG; altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 2.198, de 03 de maio de 2004 – que dispõe sobre a organização administrativa do Unaprev; revoga, altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005 – que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí – MG; altera dispositivo da Lei nº 2.394, de 3 de julho de 2006, que estatui normas para regulamentar o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal; revoga, altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 2.681, de 09 de dezembro de 2010 – que altera a Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências, fixa alíquotas de contribuições previdenciárias e estabelece o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial do regime próprio de previdência social do município de Unaí; e altera dispositivos da Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 2013, que altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências, institui e regulamenta o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial que especifica, através de aporte financeiro periódico, cria o Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Unaí – MG, e dá outras providências;
b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 45/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei nº 3.346, de 29 de Outubro de 2020 que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura – SMC – no Município de Unaí (MG) e dá outras providências”;
c) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 63/2021.
Unaí, 30 de agosto de 2021; 77º da Instalação do Município.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
Organização
Sessão Plenária - 2ª Reunião Ordinária