Pauta

Discussão e votação de Pareceres

ORDEM DO DIA:
01 – PARECER N.º 260/2021, emitido pela Vereadora Dorinha Melgaço, favorável ao Projeto de Lei n.º
65/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo, que Veda a nomeação para cargos em comissão de
pessoas condenadas com base nas leis 9605/98, 8069/90, 10741/2003, 135/2010 ou que se enquadre no
que prevê a LC 64/1990, no âmbito da Administração direta e indireta dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Unaí, com a Emenda n.º 1.
02 – PARECER N.º 267/2021, emitido pelo Vereador Rafhael de Paulo, favorável ao Projeto de Lei n.º
47/2021, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte, que garante a doação de terra ao munícipe de
baixa renda que especifica para a edificação de moradia própria e dá outras providências, com as Emendas
n.º 1 e 2.

Organização

CSOTVM - 3ª Reunião Extraordinária

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