31ª Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas 28/10/2021
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Parte 1
Transmitido
Pauta
EDITAL Nº 42, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a convocação dos Membros da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para Reunião Ordinária, na forma de audiência pública.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS da Câmara Municipal de Unaí, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 120, III da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992,
CONSIDERANDO o dispositivo inserto no parágrafo 4º do artigo 9º da Lei Complementar 101/00, o qual prevê que o Poder Executivo, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas;
CONSIDERANDO, ainda, a transparência na Gestão Fiscal assegurada pela Lei Complementar 101/00, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal;
RESOLVE:
I – Convocar os Vereadores Membros da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Unaí e convidar os demais Vereadores e toda a população para a reunião ordinária da Comissão, na forma de audiência pública (observando as medidas de enfrentamento ao Covid-19), a realizar-se no dia 28 de outubro de 2021, às 13h30min, na Sede do Poder Legislativo, para demonstração e avaliação pelo Poder Executivo do cumprimento das metas fiscais relativas ao 2º (segundo) Quadrimestre de 2021.
II – Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí (MG), 7 de outubro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Presidente da Comissão
Organização
CFTOTC - 31ª Reunião Ordinária