42ª Reunião Ordinária da Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos 06/12/2021
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Parte 1
Transmitido
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Continuação...
Pauta
42ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS.
1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA
DATA: 06 DE DEZEMBRO 2021
HORÁRIO: 13h:00min
ORDEM DO DIA:
– PARECER DE REDAÇÃO FINAL N.º 362/2021, emitido pela Vereadora Andréa Machado, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 4/2021, de autoria do Vereador Alino Coelho e Outros, que altera a Lei Orgânica do Município de Unaí.
– PARECER N.º 363/2021, emitido pela Vereadora Andréa Machado, favorável ao Projeto de Lei n.º 86/2021, com a Emenda n.º 1, de autoria do Prefeito José Gomes Branquinho, que altera a Lei n.º 2.809, de 19 de dezembro de 2012, que “cria o Distrito de Boa Vista de Santa Maria no âmbito do Município de Unaí (MG)”.
DILIGÊNCIA
– PROJETO N.º 107/2021, de autoria do Prefeito José Gomes Branquinho, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Unaí; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar; e dá outras providências.
– Suspensão da reunião para aguardar a votação no Plenário do Projeto de Lei nº 100, de autoria do Prefeito José Gomes Branquinho, que altera a Lei n.º 3.085, de 12 de maio de 2017, que “regula a destinação de créditos especiais, autoriza o Poder Executivo a contribuir, mensalmente, com as instituições que especifica e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente e dá outras providências.”, para posteriormente deliberarmos sobre o seu parecer de redação final.
– Reabertura da 42ª Reunião.
– PARECER DE REDAÇÃO FINAL N.º 365/2021, emitido pela Vereadora Andréa Machado, ao Projeto de Lei n.º 100/2021, de autoria do Prefeito José Gomes Branquinho, que altera a Lei n.º 3.085, de 12 de maio de 2017, que “regula a destinação de créditos especiais, autoriza o Poder Executivo a contribuir, mensalmente, com as instituições que especifica e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente e dá outras providências.
Organização
CCLJRDH - 42ª Reunião Ordinária