Pauta

EDITAL N.º 68, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre convocação dos membros da Câmara Municipal de Unaí para a 3ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II
do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma legal;
CONSIDERANDO a necessidade de urgência de apreciação das Emendas aos Substitutivos de n.º 1 dos Projetos de Lei de n.º 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94 e 95/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de urgência de apreciação dos Substitutivos de n.º 1 dos Projetos de Lei de n.º 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94 e 95/2021, encaminhados por intermédio das Mensagens de n.º 118, 113, 120, 114, 116, 115, 119 e 117, de 12 de novembro de 2021, respectivamente;
RESOLVE:
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 3ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 16 de dezembro de 2021 (quinta-feira), às 14h (quatorze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:
Fase Única:
a) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora Andréa Machado (Cidadania), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 88/2021;
b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2 apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora Andréa Machado (Cidadania), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 88/2021;
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 88/2021, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, que altera dispositivo da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –”, autoriza a transposição de crédito orçamentário e a abertura de crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente e dá outras providências;
d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora Andréa Machado (Cidadania), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 89/2021;
e) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 89/2021, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, altera dispositivo da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –”, e autoriza a transposição de crédito orçamentário do exercício de 2021, e dá outras providências;
f) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora Andréa Machado (Cidadania), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 90/2021;
g) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 90/2021, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, que altera dispositivo da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –”, e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação ao orçamento vigente e dá outras providências;
h) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora Andréa Machado (Cidadania), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 91/2021;
i) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 91/2021, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, que altera dispositivo da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –”, e autoriza a transferência de crédito orçamentário do exercício de 2021, e dá outras providências;
j) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora Andréa Machado (Cidadania), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 92/2021;
k) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 92/2021,
devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, que altera dispositivo da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –”, e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente e dá outras providências”;
l) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora Andréa Machado (Cidadania), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 93/2021;
m) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 93/2021, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, que altera dispositivo da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –”, e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente e dá outras providências;
n) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora Andréa Machado (Cidadania), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 94/2021;
o) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 94/2021, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, que altera dispositivo da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –”, e dá outras providências;
p) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria da Vereadora Andréa Machado (Cidadania), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 95/2021;
q) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 95/2021, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, que altera dispositivo da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “Autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –”, e autoriza a transposição de crédito orçamentário do exercício de 2021, e dá outras providências.
Unaí, 13 de dezembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente

Organização

Sessão Plenária - 3ª Reunião Extraordinária

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