Pauta

EDITAL N.º 8, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara Municipal de Unaí para a 1ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma legal;
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n.º 5/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito
adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, recebeu uma Emenda de n.º 1, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), ao Projeto de Lei n.º 5/2022;
CONSIDERANDO que, por tratar de matéria orçamentária, o Projeto de Lei n.º 5/2022 passa por turno único de discussão e votação;
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n.º 5/2022 foi incluso e votado no decorrer da Reunião Ordinária de Plenário, realizada dia 14 de março de 2022 e que, por lapso, não houve a deliberação da referida Emenda n.º 1, apresentada pela relatora Vereadora Dorinha Melgaço (PSL);
CONSIDERANDO o conteúdo do Despacho emitido pela Presidência desta Casa, datado de 15 de março de 2022, no qual foi tornada sem efeito a deliberação plenária do Projeto de Lei n.º 5/2022, realizada dia 14 de março de 2022 e foi determinado o retorno da matéria ao Plenário para apreciação da Emenda n.º 1 e do próprio Projeto de Lei n.º 5/2022.
CONSIDERANDO a urgência e necessidade, por questão de prazo regimental, para apreciação dos pareceres relativamente às Mensagens de n.ºs: 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 176, 177, 178, 179 e 180/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que encaminham as razões de impedimentos técnicos para execução de emendas impositivas de vereadores desta Casa;
RESOLVE:
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 1ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 17 de março de 2022 (quinta-feira), às 14h (quatorze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:
Fase Única:
a) discussão e votação, em turno único, da Emenda de n.º 1, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), ao Projeto de Lei n.º 5/2022;
b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 5/2022, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente.
c) discussão e votação, em turno único e em bloco, dos pareceres, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, relacionados às Mensagens, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, de n.ºs: 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 176, 177, 178, 179 e 180/2022, que encaminham as razões de impedimentos técnicos para execução de emendas parlamentares impositivas de vereadores desta Casa.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Unaí, 15 de março de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente

Organização

Sessão Plenária - 1ª Reunião Extraordinária

Conteúdo complementar

• Pauta em PDF
• SAPL – Abertura, Expedientes, Ordem do Dia (Resultado da Votação), Resumo, Pauta, Ata e Anexos da Sessão