2ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Unaí 30/03/2022
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Parte 1
Transmitido
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Painel Eletrônico de Votação
Pauta
EDITAL N.º 11, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara Municipal de Unaí para a 2ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma legal;
CONSIDERANDO a urgência e necessidade de apreciação do Projeto de Lei n.º 107/2021, encaminhado por intermédio da Mensagem n.º 112, de 11 de novembro de 2021;
RESOLVE:
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 2ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 30 de março de 2022 (quarta-feira), às 14h (quatorze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:
Fase Única:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 107/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Unaí; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social de que trata o art. 40 da
Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar; e dá outras providências.
b) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 107/2021.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Unaí, 28 de março de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
Organização
Sessão Plenária - 2ª Reunião Extraordinária