Audiência Pública - 1ª Reunião Especial - 29/04/2022
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Parte 1
Transmitido
Pauta
EDITAL N.º 17, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara Municipal de Unaí para Reunião Especial da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º do artigo 16 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c a alínea “a” do inciso II do artigo 80, do mesmo diploma legal;
CONSIDERANDO o exposto no Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, expedido pela Presidência da República e que alterou o Decreto nº 9.846/2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por Caçadores, Atiradores e Colecionadores – CAC’s;
CONSIDERANDO o Requerimento n.º 185/2022, aprovado pelo Plenário desta Casa em 11/4/2022, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que solicita a convocação de Audiência Pública, conforme especifica, para discutir tema relacionado aos CAC’s e o armamento;
RESOLVE:
I - convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 1ª Reunião Especial da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada, na forma de audiência pública, no dia 29 de abril de 2019, sexta-feira, às 17:00h (dezessete horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo para debater sobre tema relacionado aos Caçadores, Atiradores e Colecionadores – CAC’s – e sobre o armamento.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 19 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
Organização
1ª Reunião Especial - Audiência Pública