2ª Reunião Especial 27/05/2022
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Parte 1
Transmitido
Pauta
EDITAL N.º 22, DE 17 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara
Municipal de Unaí para a 2ª Reunião Especial da 2ª
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º do artigo 16 da Resolução n.º 195, de 25
de novembro de 1992, c/c a alínea “a” do inciso II do artigo 80, do mesmo diploma legal;
CONSIDERANDO o Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 259/2022, de autoria
do Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), que solicita convocação de audiência pública, conforme
e com tema que especifica, nos termos do artigo 24 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro;
CONSIDERANDO que o artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro trata da
competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua
circunscrição (conforme redação dada pela Lei n.º 13.154/2015).
CONSIDERANDO que o Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 259/2022 foi
aprovado pelo Plenário desta Casa em 16/5/2022 pela unanimidade dos quinze Vereadores;
RESOLVE:
I - convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 2ª Reunião Especial
da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada, na forma de audiência pública, no dia 27
de maio de 2022, sexta-feira, às 14h (quatorze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos
Santos, sede deste Poder Legislativo para discutir o tema relacionado à integração do Município de
Unaí ao Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 17 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
Organização
CE - 2ª Reunião Especial