3ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Unaí 02/05/2022
-
Parte 1
Transmitido
Pauta
EDITAL N.º 25, DE 30 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara Municipal de Unaí para a 3ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere alíneas “x” e “p” do
inciso II do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma legal;
CONSIDERANDO a necessidade em atender na íntegra os motivos que ensejam o envio pelo Chefe do Poder Executivo da Mensagem n.º 212, de 13 de maio de 2022, que encaminha o Projeto de Lei n.º 61/2022;
CONSIDERANDO a necessidade de revisar as tabelas salariais para a realização do VII Concurso Público da Câmara Municipal de Unaí;
CONSIDERANDO a necessidade e urgência de apreciação dos pareceres de redação final aos Projetos de Lei de n.ºs 20 e 51/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí;
RESOLVE:
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 3ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 2 de junho de 2022
(quinta-feira), às 14h (quatorze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:
Fase Única:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 61/2022, devidamente emendado, de autoria do Senhor Prefeito José Gomes Branquinho, que promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025 instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente.
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 57/2022, de autoria da Mesa Diretora, que aumenta vencimentos e valores dos Anexos que especifica da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005;
c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 20/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que aumenta número de vagas, extingue vagas, cria atribuições que especifica e altera a Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que “reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências”.;
d) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 51/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a transposição de crédito no orçamento vigente;
e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 61/2022 de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025 instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente; e
f) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 57/2022, de autoria da Mesa Diretora, que aumenta vencimentos e valores dos Anexos que especifica da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 200.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Unaí, 30 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente no Exercício da Presidência
Organização
Sessão Plenária - 3ª Reunião Extraordinária