3ª Reunião Especial 23/06/2022
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Parte 1
Transmitido
Pauta
EDITAL N.º 28, DE 8 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara Municipal de Unaí para a 3ª Reunião Especial da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º do artigo 16 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c a alínea “a” do inciso II do artigo 80, do mesmo diploma legal;
CONSIDERANDO o Projeto de Lei n.º 112/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que alterar a Lei n.º 2.663, de 30 de junho de 2010, que “estabelece o perímetro urbano da sede do Município de Unaí (MG)” e dá outra providência;
CONSIDERANDO aprovação do Requerimento n.º 313/2022, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) e Outros Vereadores, que solicita o sobrestamento do Projeto de Lei n.º 112/2021, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, com o fim de aguardar a realização de estudo técnico-científico referente à matéria e a realização de audiência pública, conforme determina o Estatuto da Cidade;
CONSIDERANDO que o Lei Municipal n.º 1.771, de 5 de outubro de 1999, que dispõe sobre a realização de audiência publica e dá outras providência, prevê em seu artigo 1º que:
o Governo Municipal, através dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá realizar reuniões de audiências públicas com participação de cidadãos e de representantes de organizações da sociedade civil para tratar de assuntos de interesse público ou para instruir matéria legislativa em tramitação
na Câmara Municipal e; em seu artigo 2º: que as audiências públicas têm por objetivos específicos:
I – recolher subsídios ou informações para o processo de tomada de decisões no âmbito do Executivo ou do Legislativo;
II – proporcionar aos cidadãos a oportunidade de encaminhar seus pleitos, sugestões e opiniões;
III – identificar, de forma mais ampla, os aspectos relevantes à matéria objeto da audiência pública; e
IV – dar publicidade a um assunto de interesse público que estará sendo objetivo de análise pelo Governo Municipal;
RESOLVE:
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 3ª Reunião Especial da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada, na forma de audiência pública, no dia 23 de junho de 2022, quinta-feira, às 14h (quatorze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo para discussão acerca da possível alteração do perímetro urbano da sede do Município de Unaí (MG), objeto do Projeto de Lei n.º 112/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 8 de junho de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
Organização
CE - 3ª Reunião Especial