Pauta

EDITAL N.º 68, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a ordem do dia da 37ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução n.º 195,
de 25 de novembro de 1992;

RESOLVE:

I – organizar a ordem do dia da 37ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 16 de novembro de 2022, quarta-feira, às 14h (quatorze horas), no Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, Sala das Comissões, compreendendo:

Primeiro Grupo:
a) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem 273/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 10/2022 de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que “Garante o fornecimento de medicamentos na forma que específica”;
b) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 276/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n. º 35/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que dispõe sobre a contratação de Seguro Garantia de Entrega de Obra, para realização obras, projetos e serviços públicos licitados ou contratados junto ao Município de Unaí, e dá outras providências;
c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 379/2022, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), ao Projeto de Lei n.º 80/2022;
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 80/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que equipara as pessoas com doença renal crônica às pessoas com deficiência física no Munícipio de Unaí (MG);
e) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), ao Projeto de Lei n.º 140/2022, de sua autoria;
f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 140/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre conceder prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes nos casos de realização de exames médicos em jejum, no Município de Unaí;
g) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 170/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Lindolfo Pereira Santana;
h) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 82/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para estudantes diabéticos ou celíacos e dá outras providências;
i) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 112/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera a Lei n.º 2.663, de 30 de junho de 2010, que “estabelece o perímetro urbano da sede do Município de Unaí (MG)” e dá outra providência.

Segundo Grupo:
a) discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 6/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), ao Plenário, em face da decisão proferida pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos consubstanciada no Parecer 455/2022, que concluiu pela ilegalidade do Projeto de Lei n.º 153/2022 de autoria do parlamentar, que institui no âmbito do Município de Unaí a Política Municipal de Incentivo à Profissão de Cuidador de Idoso, com o reconhecimento da profissão.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 10 de novembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente

Organização

Sessão Plenária - 37ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Unaí

Conteúdo complementar

• Pauta em PDF
• SAPL – Abertura, Expedientes, Ordem do Dia (Resultado da Votação), Resumo, Pauta, Ata e Anexos da Sessão