Pauta

1ª REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL NOMEADA PELA PORTARIA N.º 4.872/2022

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA
21 DE NOVEMBRO DE 2022
13H50MIN

PAUTA :

01 - Eleição do Presidente e escolha do Relator do Veto Total apresentado ao Projeto de Lei n.º Projeto de Lei n.º 37/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo, que “proíbe de participar de
licitações e/ou celebrar contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações as empresas e os seus sócios ou proprietários condenados em processos criminais que menciona”.

02 - Convocação dos membros desta Comissão para a 2ª Reunião a realizar-se dia de 2022, às h min, para deliberação do parecer apresentado ao Veto Total do Projeto de Lei n.º 37/2022.
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Organização

CE - 1ª Reunião da Comissão Especial

Conteúdo complementar

• Pauta em pdf
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