Pauta

2ª REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL NOMEADA PELA PORTARIA N.º 4.883/2022

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA
26 DE DEZEMBRO DE 2022
12H30MIN

ORDEM DO DIA:

01 - PARECER N.º 618/2022, emitido pelo Vereador Petrônio Nego Rocha, FAVORÁVEL ao Veto Total apresentado pelo Prefeito ao Projeto de Lei n.º 69/2022, de autoria do Vereador Diácono
Gê, que “proíbe a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integrem o Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal – CadÚnico”.

Organização

CE - 2ª Reunião da Comissão Especial

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