9ª Reunião Ordinária da Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos 30/03/2023
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Parte 1
Transmitido
Pauta
9ª REUNIÃO ORDINÁRIA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS.
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA.
DATA: 30 DE MARÇO DE 2023.
HORÁRIO: 13 HORAS
ORDEM DO DIA
01 – PARECER N.º ---------- /2023, à Emenda n.º 8 ao Projeto de Lei N.º 103/2022, de autoria do Prefeito, José Gomes Branquinho, que “Institui no âmbito da Regularização
Fundiária do Município de Unaí o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social denominado – Minha Casa. E autoriza a alienação de imóveis de propriedade do Município, localizados nos bairros Mamoeiro e Santa Clara, às famílias selecionadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, na forma e condições especificadas por esta Lei e dá outras providências”.
02. PARECER N.º 96 /2023, emitido pelo Vereador Paulo César Rodrigues, favorável ao Projeto de Lei N.º 27/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte, que “dispõe
sobre a validade do laudo médico pericial que ateste deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível terá validade por tempo indeterminado”.
03. PARECER DE REDAÇÃO FINAL N.º /2023, emitido pelo Vereador Paulo Arara, ao Projeto de Lei N.º 133/2022, de autoria do Vereador Professor Diego, que “REDUZ
CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”.
Organização
CCLJRDH - 9ª Reunião Ordinária