1ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária 10/07/2023
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Parte 1
Transmitido
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Painel Eletrônico de Votação
Pauta
EDITAL Nº 46, DE 6 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a revogação de dispositivo do Edital n.º 45, de 5 de julho de 2023 e dá outra providência.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, bem como as alíneas “x” e “p”, do inciso II do artigo 80 do mesmo diploma legal;
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n.º 87/2023 encontra-se na Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomadas Contas, e que este não foi apreciado pela referida comissão por falta de quórum;
CONSIDERANDO a possibilidade da conclusão da apreciação do Projeto de Lei n.º 87/2023, no âmbito da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomadas Contas;
RESOLVE:
I – revogar a convocação para 2ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura marcada, por intermédio do Edital n.º 45, de 5 de julho de 2023; e
II – organizar a ordem do dia da 1ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a realizar-se no dia 10 de julho de 2023, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo:
Fase Única:
a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 87/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que que altera dispositivos da Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 2013, que “altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências” e institui e regulamenta o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial que especifica, através de aporte financeiro periódico.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 6 de julho de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente
Organização
Sessão Plenária - 1ª Reunião Ordinária