Pauta

7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SERVIÇOS, OBRAS, TRANSPORTE E VIAÇÃO MUNICIPAIS.

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA
DATA: 14 DE AGOSTO DE 2023
HORÁRIO: 12H30MIN

PAUTA:

01 - ORDEM DO DIA:

02 - PARECER N.º 272/2023, emitido pelo Vereador Eugênio Ferreira, favorável ao Projeto de Lei N.º 29/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado, que fica instituído, na forma estabelecida nesta Lei, o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, voltado à prevenção e ao combate ao feminicídio, extremo da violência contra as mulheres e meninas, nos termos da legislação nacional vigente e das normas internacionais de direitos humanos sobre a matéria, especialmente, da Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Organização

CSOTVM - 7ª Reunião Ordinária

Conteúdo complementar

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