Pauta

EDITAL N.º 51, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre a ordem do dia da 25ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

RESOLVE:

I - organizar a ordem do dia da 25ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 21 de agosto de 2023, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo:

Primeiro Grupo:
a) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 358/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 4/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que “Garante o fornecimento de medicamentos na forma que específica”, sendo veto total;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 9/2023, devidamente emendado, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que dispõe sobre a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida em espaços públicos no Município de Unaí – MG;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 26/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que regula a convalidação de requisições de exames, por médicos da rede privada, para realização pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no Município de Unaí;
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 27/2023, devidamente emendado, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que dispõe sobre a validade do Laudo Médico Pericial que ateste deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível terá validade por tempo indeterminado;
e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 38/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre o direito das mulheres terem acompanhante em procedimentos de saúde que exijam sedação nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Unaí;
f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 55/2023, de autoria do Vereador Valdimix Silva (PSDB), que institui o Dia Municipal do Terço dos Homens;
g) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 58/2023, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que garante prioridade no atendimento, para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no Município de Unaí;
h) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 62/2023, devidamente emendado, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que institui a semana de conscientização da prevenção e combate ao Transtorno de Ansiedade Generalizada Provocada no Ambiente Escolar no Município de Unaí, e dá outras providências;
i) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 6/2023, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Célio Fontana.

Segundo Grupo:
a) votação, em turno único, do Requerimento n.º 482/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que requer sejam solicitadas ao Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, as informações que especifica;
b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 483, 486, 487, 489, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 496, 497, 498, 499 e 500/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam;
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 484/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita informações que especifica;
d) votação, em turno único, do Requerimento n.º 485/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que solicita informações que especifica;
e) votação, em turno único, do Requerimento n.º 488/2023, de autoria do Vereador Valdimix Silva (PSDB), que solicita informação que especifica.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 16 agosto de 2023; 79º da Instalação do Município.

VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente

Organização

Sessão Plenária - 25ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Unaí

Conteúdo complementar

• Pauta em PDF
• SAPL – Abertura, Expedientes, Ordem do Dia (Resultado da Votação), Resumo, Pauta, Ata e Anexos da Sessão