Pauta

EDITAL N.º 54, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a ordem do dia da 28ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

RESOLVE:

I - organizar a ordem do dia da 28ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 11 de setembro de 2023, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo:

Primeiro Grupo:
a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 115/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza as transposições de créditos que especifica no orçamento vigente;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 29/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que fica instituído, na forma estabelecida nesta Lei, o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, voltado à prevenção e ao combate ao feminicídio, extremo da violência contra as mulheres e meninas, nos termos da legislação nacional vigente e das normas internacionais de direitos humanos sobre a matéria, especialmente, da Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 33/2023, devidamente emendado, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe acerca da reserva de 2% (dois por cento) de casas populares para mulheres vítimas de violência domésticas e dá outras providências;
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 35/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que dispõe sobre a instalação de vagas de estacionamento prioritário para as pessoas portadoras da fibromialgia em estabelecimentos públicos ou privados no Município de Unaí (MG), e dá outras providências;
e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 37/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre a criação do Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral e dá outras providências;
f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 39/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que institui o Programa Mães na Escola;
g) discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 194/2023, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 69/2023;
h) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 69/2023, devidamente emendado, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH;
i) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 85/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que desafeta o imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva concessão de direito real de uso em favor da Associação Black Dance Style e dá outras providências;
j) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 92/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que institui o Dia Municipal do Cursilhista; e
k) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 119/2023, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que reconhece cumprimento de dispositivos legais e dá outras providências.

Segundo Grupo:
a) discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 2/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitar o Parecer n.º 298/2023, de autoria do Relator, Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante) e, por consequência admitir a tramitação da Representação n.º 1/2023;
b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 551, 552, 553, 555, 556, 558, 560, 561, 562, 563, 564, 565/2023;
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 554/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), solicita informações que especifica;
d) votação, em turno único, do Requerimento n.º 557/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), solicita informações que especifica;
e) votação, em turno único, do Requerimento n.º 559/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), solicita informações que especifica;
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 65/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), com o Rotary Club Unaí Centenário pela organização e realização, em 20 de agosto de 2023, do evento beneficente denominado 15º Leilão Arca de Noé, com a renda arrecadada revertida em doações para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae –, Abrigo Frei Anselmo, Associação Noroeste Mineiro de Estudo e Combate ao Câncer – Anmecc e outras entidades beneficentes do Município de Unaí;
g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 66/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), com a senhora Maria Inês Cardoso Borges pelos relevantes serviços prestados ao longo dos seus 31 anos como Técnica de Enfermagem no Município de Unaí;
h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 67/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), com a senhora Lorena Carolina da Silva Vargas Franklin pelo destaque que vem apresentando no esporte por meio do ciclismo, desde 2016, em especial pela conquista do Título de Campeã Brasileira Master A de XCO 2023; e
i) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 68/2023, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), com o senhor Nivaldo Félix Vaz pelos relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes, na qualidade de comentarista esportivo de futebol amador, desde o ano de 2010.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 5 setembro de 2023; 79º da Instalação do Município.

VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente

Organização

Sessão Plenária - 28ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Unaí

Conteúdo complementar

• Pauta em PDF
• SAPL – Abertura, Expedientes, Ordem do Dia (Resultado da Votação), Resumo, Pauta, Ata e Anexos da Sessão