1ª Reunião Ordinária da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar 25/09/2023
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Parte 1
Transmitido
Pauta
1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA.
DATA: 25 DE SETEMBRO DE 2023.
HORÁRIO: 12:00 HORAS
PAUTA:
01 - ORDEM DO DIA
02 - REPRESENTAÇÃO N.º 1/2023, de autoria da Sra. Edina Aparecida Marques Ferreira,que “Representa contra a Vereadora Nair Dayana em razão de perseguição que estaria sofrendo no ambiente de trabalho”.
- Informar o recebimento da Representação n.º 1 / 2023, conforme artigo 16, caput e inciso I do Código de Ética, combinados ao artigo 92 e seguintes do Regimento Interno.
- Informar que será oferecida cópia integral da Representação n.º 1 / 2023 à Representada, Vereadora Nair Dayana, que terá prazo de 10 dias para apresentar defesa escrita e provas, conforme Artigo 16, Inciso II do Código de Ética, garantindo o direito ao Contraditório e a Ampla Defesa.
- Comunicar a Representante do recebimento da Representação n.º 1 / 2023 nesta Comissão de Ética, sendo-lhe facultada acompanhar as reuniões e os respectivos atos.
Organização
CEDP - 1ª Reunião Ordinária