Pauta

EDITAL N.º 78, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara Municipal de Unaí para a 7ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma legal;
CONSIDERANDO a necessidade e urgência de apreciação do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 144/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, encaminhado por intermédio da Mensagem n.º 387, 18 de outubro de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação dos pareceres de redação final dos Projetos de Decretos Legislativos de n.ºs: 20, 34, 35, 38, 39 e 44/2023, de autoria de Vereadores, que concedem distinções honoríficas à personalidades unaienses;
RESOLVE:
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 6ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 7 de dezembro de 2023 (quinta-feira), às 17h30min (dezessete horas e trinta minutos), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:
Grupo único:
a) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 393, de 7 de novembro de 2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 49/2023, de autoria do Vereador Professor Diego;
b) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 144/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências;
c) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 20/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Cervejaria dus 13 Ltda.;
d) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 34/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que concede o Diploma de Moção de Aplauso e Reconhecimento ao senhor Joaquim Tomaz da Silva;
e) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 35/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que concede a Comenda do Mérito Legislativo José Antônio Pereira da Costa à senhora Dagmar Ferreira Porto;
f) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 38/2023, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que concede o Título Mulher-Cidadã à senhora Marli Maria de Jesus Matos;
g) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 39/2023, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que concede o Diploma de Moção de Aplauso e Reconhecimento ao senhor Elmo Xisto Rodrigues;
h) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 44/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), que concede o Diploma de Mérito Cultural ao senhor Hugo Henrique Aparecido de Castro Machado.
Unaí, 6 de dezembro de 2023; 79º da instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente
ERRATA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea“v”, da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, e considerando o erro formal no Edital n.º 78, de 6 de dezembro de 2023, resolve proceder a retificação do número de ordem da 6ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, por intermédio da presente errata:
No item I da do Edital n.º 78, de 6 de dezembro de 2033, onde se lê: I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 6ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 7 de dezembro de 2023 (quinta-feira), às 17h30min (dezessete horas e trinta minutos), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:
Leia-se:
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 7ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 7 de dezembro de 2023 (quinta-feira), às 17h30min (dezessete horas e trinta minutos), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:
Unaí, 6 de dezembro de 2023; 79º da instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente

Organização

Sessão Plenária - 7ª Reunião Extraordinária

Conteúdo complementar

• Pauta em PDF
• SAPL – Abertura, Expedientes, Ordem do Dia (Resultado da Votação), Resumo, Pauta, Ata e Anexos da Sessão